Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as transações comerciais realizadas com a Spacefor – Informática, Lda., doravante designada por Spacefor.

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online  www.spacefor.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.spacefor.pt é propriedade da SPACEFOR, LDA, com sede na Maia, pessoa coletiva n° 506814599, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Maia, de ora em diante abreviadamente designada por SPACEFOR.

A SPACEFOR reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.spacefor.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

1. Preços e Disponibilidade

• Todos os preços apresentados podem sofrer alterações sem aviso prévio.
• Os preços indicados são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.
• Em caso de erro tipográfico ou técnico, a Spacefor reserva-se o direito de corrigir qualquer informação.
• As imagens apresentadas são meramente ilustrativas e podem não corresponder exatamente ao produto.
• No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela SPACEFOR no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

2. Encomendas e Entregas

• Todas as encomendas enviadas incluem seguro de transporte.
• Após a receção da encomenda, o cliente deverá verificar o estado da mesma na presença do transportador (CTT ou outra transportadora).
• Qualquer anomalia ou dano deve ser registado na guia de transporte e, sempre que possível, documentado com fotografias.
• Não serão aceites reclamações de danos de transporte caso não tenham sido cumpridos os procedimentos acima descritos.

3. Garantias

• Todos os produtos dentro do período de garantia deverão ser acompanhados da respetiva fatura ou formulário RMA devidamente preenchido (incluindo descrição da avaria e identificação do produto).
• Não serão aceites consumíveis (tinteiros, toners) danificados, abertos ou com selos de garantia removidos.
• A Spacefor – Informática, Lda. não se responsabiliza por danos resultantes de uso indevido ou mau manuseamento dos produtos.
• Os artigos comercializados pela SPACEFOR em www.spacefor.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 Anos ( 2 + 1 ano ), de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, de 8 de Abril. 

4. Faturação

• A faturação será emitida após confirmação do pagamento.
• A empresa utiliza software de faturação certificado, garantindo a validade fiscal dos documentos emitidos.

5. Política de Privacidade

A Spacefor – Informática, Lda. compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus clientes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para:

• Prestação de serviços
• Gestão de clientes
• Cumprimento de obrigações legais
• Comunicação comercial (quando autorizada)

O cliente tem direito a aceder, corrigir, apagar ou limitar o tratamento dos seus dados, podendo exercer esses direitos através dos contactos da empresa.

A SPACEFOR respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a SPACEFOR LDA

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

6. Cookies

O website utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador.

Os cookies permitem:

• Melhor funcionamento do site
• Análise estatística anónima
• Memorização de preferências

O utilizador pode desativar os cookies no seu navegador, podendo isso afetar o funcionamento do site.

7. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

A Spacefor – Informática, Lda. disponibiliza as seguintes entidades:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  http://www.arbitragemdeconsumo.org/
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  http://www.cicap.pt/
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
  http://www.ciab.pt/
• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
  https://www.cimpas.pt/
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
  https://ec.europa.eu/consumers/odr/

8. Leis Aplicáveis

As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Decreto-Lei nº 24/2014 – Contratos à distância
• Decreto-Lei nº 166/2013 – Práticas comerciais
• Decreto-Lei nº 70/2007 – Saldos e promoções
• Decreto-Lei nº 198/2012 – Faturação
• Regulamento (UE) 2016/679 – Proteção de Dados (RGPD)
• Os artigos comercializados pela SPACEFOR em www.spacefor.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio - Garantias

9. Informação ao Cliente

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos associados, incluindo:

• Preço do produto
• IVA aplicável
• Portes de envio
• Outros encargos, quando aplicáveis

Em caso de promoções ou reduções de preço, será indicada:

• A modalidade (promoção, saldo ou liquidação)
• Os produtos abrangidos
• Percentagens de desconto
• Período de duração

10. 

9. Informação ao Cliente

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos associados, incluindo:

• Preço do produto
• IVA aplicável
• Portes de envio
• Outros encargos, quando aplicáveis

Em caso de promoções ou reduções de preço, será indicada:

• A modalidade (promoção, saldo ou liquidação)
• Os produtos abrangidos
• Percentagens de desconto
• Período de duração

10. Condições de utilização de www.spacefor.pt

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.spacefor.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

12. Contactos

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar:
gerencia@spacefor.pt
22 948 0959

13. Política de Devolução

A SPACEFOR, LDA. tenta oferecer a melhor experiência aos seus Clientes. Isso estende-se à política de assistência, onde existe um esforço para atender a toda e qualquer necessidade do Cliente. Ao adquirir um artigo na nossa Loja Online (em www.spacefor.pt) , o consumidor tem o direito de  nos primeiros 14 dias pode devolver ou trocar um artigo (salvo exceções em baixo) caso este não tenha ido de encontro às suas expectativas.

Antes de adquirir um bem, tenha em mente que no que toca a Resolução de Contratos (Devoluções) existe na Lei Portuguesa elementos que diferenciam uma compra à distância (online e a receber na morada via transportadora) de uma compra efetuada/levantada diretamente na loja fisica.

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Poderá comodamente iniciar uma devolução aqui 

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

• 1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
• 1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.
• 1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.