Condições gerais de venda

 

1. 1.       Objetivo
2. 2.      Condições de utilização de www.spacefor.pt
3. 3.      Alteração das presentes Condições
4. 4.      Propriedade intelectual
5. 5.       Informação sobre os Produtos, Preços e Envios
6. 6.      Garantia
7. 7.       Devoluções
8. 8.      Responsabilidade
9. 9.      Política de privacidade e proteção de dados
10. 10.   Resolução alternativa de letígios

1. Objetivo 

 

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online  www.spacefor.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.spacefor.pt é propriedade da Spacefor <informática Lda, com sede na Maia, pessoa coletiva n° 506814599, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Maia, de ora em diante abreviadamente designada por Spacefor Informática.

A Spacefor Informática reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.spacefor.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2. Condições de utilização de www.spacefor.pt

 

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.spacefor.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração das presentes Condições 

 

A SPACEFOR INFORMÁTICA reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4. Propriedade intelectual 

 

Todo o conteúdo e informação constantes em www.spacefor.pt e seus subdomínios, são propriedade da SPACEFOR INFORMÁTICA e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços 

 

5.1 Informação de Produtos
A SPACEFOR INFORMÁTICA tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.spacefor.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A SPACEFOR INFORMÁTICA reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a SPACEFOR INFORMÁTICA compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela SPACEFOR INFORMÁTICA no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos disponibilizados em www.spacefor.pt são válidos para pedidos de compra realizados através de www.spacefor.pt, e podem não coincidir com os preços apresentados na loja física Spacefor Informática.

5.3 Informação sobre portes de envio

Os preços de envio da sua encomenda são fixos para encomendas até 10KG e não variáveis e podem ser consultados aqui . Os tempos de entrega são por norma 1 dia útil, no entanto, trata-se de uma estimativa e sempre sujeita a incidências ou atrasos da transportadora. Os atrasos na entrega não estão sujeitos a reembolso a partir do momento que a encomenda é entregue com sucesso.

6. Garantia 

 

Os artigos comercializados pela SPACEFOR INFORMÁTICA em www.spacefor.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

• Produto avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da SPACEFOR INFORMÁTICA, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível como por exemplo nas vendas à distância, poderá enviar um email para geral@spacefor.pt e solicitar a devolução.
• Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à SPACEFOR INFORMÁTICA

No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a SPACEFOR INFORMÁTICA não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

Mais informação sobre as garantias e os respetivos fabricantes neste link

7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato 

 

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo. Consulte esta página para informações detalhadas sobre este tema na SPACEFOR INFORMÁTICA.

8. Responsabilidade 

 

A SPACEFOR INFORMÁTICA não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.spacefor.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

9. Política de privacidade e proteção de dados 

 

A SPACEFOR INFORMÁTICA respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a SPACEFOR INFORMÁTICA, LDA.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

Consulte esta página para mais detalhes sobre a politica de privacidade e cookies

10. Resolução alternativa de letígios

 

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. 

A Spacefor Informática  disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

 

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Tribunal Arbitral do centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 - 4050-225 Porto
http://www.cicap.pt/

Resolução online disputa Europeia

https://webgate.ec.europa.eu

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/

 

9.      LEIS APLICÁVEIS

 

DL N.o 24/2014: Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial

 

DL N.o 166/2013: Práticas individuais restritivas de comércio

 

DL N.o 70/2007: Saldos, Promoções e Liquidações

Preços e Redução de Preços

Antes de concluir a compra, o cliente deverá ter conhecimento de todos os custos inerentes à encomenda: preço do produto, taxas, portes de envio e outros encargos, quando existentes.

Em caso de redução de preços, deverá ser claro para o cliente:

Modalidade aplicada: saldo, promoção ou liquidação;

Quais produtos com preço reduzido;

Respetivas percentagens;

Data de início e período de duração do saldo, promoção ou liquidação.

 

DL N.o 198/2012: Emissão de Faturas

4. Faturação

Software

É obrigatória a utilização de um software de faturação certificado, para que possa emitir faturas com validade fiscal aos seus clientes.

Documentos

Os produtos vendidos online devem ser faturados após confirmação do pagamento do cliente, como acontece em qualquer loja física. Tenha em atenção o envio da fatura eletrónica e, sempre que necessário, também a emissão de guias de transportes.

 

Regulamento (UE) 2016/679: Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

7. Proteção de Dados Pessoais

Protejer a privacidade dos seus utilizadores, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados: