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BEM-VINDO(A) AO LIVRO DE RECLAMAÇÕES

A INCM preza a segurança, a saúde e o bem-estar de todos os seus trabalhadores, clientes, fornecedores e comunidade.

A Pandemia de COVID-19 obrigou à implementação de um exigente Plano de Contingência que limita a nossa capacidade de resposta. Assim, na compra do Livro de Reclamações (Físico) na nossa loja online é expectável um prazo de entrega superior ao habitual.

Se é um operador económico, caso  ainda não tenha feito o seu registo no Livro de Reclamações Eletrónico, poderá fazê-lo sem qualquer limitação, da mesma forma que poderá sempre, e em qualquer altura, adquirir na loja online INCM “Módulos de Reclamações Electrónicas”.

Para qualquer questão contacte por favor a nossa linha de apoio ao Livro de Reclamações (217 998 010).

Agradecemos a compreensão.

 

Qualquer questão, contacte a linha de atendimento 217 998 010

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online  www.spacefor.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio www.spacefor.pt é propriedade da Spacefor Informática, LDA, com sede na Maia, pessoa coletiva n° 506814599, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Maia, de ora em diante abreviadamente designada por Spacefor.

A Spaceforreserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.spacefor.pt, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2. Condições de utilização de www.spacefor.pt

 

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.spacefor.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração das presentes Condições 

 

A Spacefor reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4. Propriedade intelectual 

 

Todo o conteúdo e informação constantes em www.spacefor.pt e seus subdomínios, são propriedade da Spacefor e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços 

 

5.1 Informação de Produtos
A Spacefor tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.spacefor.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Spacefor reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Spacefor compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Spacefor no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços dos produtos disponibilizados em www.spacefor.pt são válidos para pedidos de compra realizados através de www.spacefor.pt, podendo nao coincidir com aqueles apresentado(s) na(s ) loja(s) físicas Spacefor.

5.3 Informação de envios
Os preços de envio da sua encomenda são fixos e não variáveis e podem ser consultados em https://spacefor.pt/content/category/index.php?controller=cms&id_cms=7 . Os tempos de entrega são por norma 1 a 2 dias úteis. No entanto, trata-se de uma estimativa e sempre sujeita a incidências ou atrasos da transportadora. Os atrasos na entrega não estão sujeitos a reembolso a partir do momento que a encomenda é entregue com sucesso.

6. Garantia 

 

Os artigos comercializados pela Spacefor em www.spacefor.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

• Produto avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Spacefor, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível como por exemplo nas vendas à distância, poderá abrir um pedido de Rma através do email gerencia@spacefor.pt , indicando a avaria e o numero da fatura.
• Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à Spacefor.

No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua receção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a Spacefor não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

Mais informação sobre as garantias e os respetivos fabricantes 

Durante o prazo de garantia de 3 anos os procedimentos diferem dependendo da marca e tipo de produto.

As seguintes marcas em baixo têm serviço de garantia e reparação direto ao cliente bastando para isso entrar em contacto com a marca e registar avaria/incidência.
A maioria faz recolha e entrega direta na morada do cliente sem custos ou em alternativa é reencaminhado para o ponto de assistência autorizado perto da sua residência. Caso não seja uma das marcas em baixo descriminadas, então nesse caso o processo é diretamente com a Spacefor e para isso deverá ser comunicado através do email gerencia@spacefor.pt ou através do contato 229480959 ( Chamada para rede fixa nacional ) . Contudo o contato telefónico não iniba a necessidade de ser sempre necessário o envio do email.

Marcas com serviço direto e respetivos contatos:

 

Marca	Contato	Observações
Acer	808 300 011	Ponto de assistência autorizado
Asus	211 156 011	Ponto de assistência autorizado
Alcatel	210 608 026 ou 229 059 430	Ponto de assistência autorizado ou recolha
Archos	sav.archos-pt@cordonweb.com	Recolha e entrega no cliente
bq	308 800 874	Recolha e entrega no cliente
Brother	808 222 000	Recolha e entrega no cliente
Canon	214 245 190	Recolha e entrega no cliente
Epson	707 222 000	Recolha e entrega no cliente
eSTAR	707 20 11 43	Recolha e entrega no cliente (AT informatica)
HP	213 164 164	Recolha e entrega no cliente
LG	808 785 454	Ponto de assistência autorizado
Phasak	229 997 765	Recolha e entrega ao cliente
Samsung	808 20 7267	Ponto de assistência autorizado
Wiko	707 201 553	Recolha e entrega no cliente

 

 

7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato 

 

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo. A devolução terá quer solicitada por email gerencia@spacefor.pt

1. Condições de aceitação de Devoluções/Trocas

Direito de livre resolução:

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:

• Dirigir-se a uma loja física da Spacefor.

• Contactar a nossa Linha de Apoio 229480959 ( chamada para rede fixa nacional )para informações sobre procedimentos de envio
Os custos de devolução dos bens ficam a cargo do cliente, custos estes que dependerão do método e serviço escolhido pelo cliente.

Nota: Nunca expedir o artigo para a Spacefor sem contacto prévio com a Linha de Apoio 229480959  ( chamada para rede fixa nacional ).

Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:

1. Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

2. Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

3. Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Spacefor um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Spacefor da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

- Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

- Artigos sem sinal de uso indevido;

- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;

Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor tem de comunicar, na loja Spacefor , por email para gerencia@spacefor.pt ou pelo telefone 229480959  ( chamada para rede fixa nacional ), a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). 

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

• 1.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
• 1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.
• 1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

 

2. Artigos não aceites para Devoluções/Trocas

 

Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.

• 2.1. Não são aceites trocas ou devoluções de pilhas, consumíveis, software, impressoras já abertas e computadores configurados e assemblados à medida do cliente (escolha de componentes do cliente).
• 2.2. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

 

3. Forma de reembolso de Devoluções 

Para as vendas à distância com entrega pela transportadora, caso pretenda o reembolso após efetuar uma devolução, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução e entregue junto com o produto e fatura. A SPACEFOR fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (ver ponto 1). Para as vendas na loja fisica o reembolso apenas poderá ser feito via nota de crédito. Esta nota de crédito poderá ser descontada parcialmente ou na totalidade em novas compras na SPACEFOR, quer seja na Loja Online (em www.spacefor.pt) ou diretamente na loja fisica, após ter sido atribuída à conta de Cliente. A nota de crédito tem a validade de 1 ano.

4. Dar início ao processo de Devolução/Troca

Para dar início ao processo de devolução/troca basta dirigir-se à loja SPACEFOR com o artigo e a sua factura, para vendas online deverá usar o email gerencia@spacefor.pt  , indicando a informação sobre o(s) produtos a devolver e a respetiva fatura. Posteriormente irá receber uma autorização e confirmação por email e deve enviar o artigo via transportadora/ctt para a Loja Spacefor. Estando o artigo em conformidade, o valor dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.

 

5. Conselhos e dicas SPACEFOR

A SPACEFOR entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A SPACEFOR recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:

• 5.1. Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
• 5.2. Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto no youtube, coloque eventuais dúvidas/questões sobre ele através dos nossos contactos de email, chat e telefone.
• 5.3. Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
• 5.4. Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos artigos mencionados nos pontos 2.1 e 2.2).

 

8. Responsabilidade 

 

A Spacefor  não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.spacefor.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

9. Política de privacidade e proteção de dados 

 

A Spacefor respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais - Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados - de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Spacefor Informática, LDA.

No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.

10. Resolução alternativa de letígios

 

A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. 

A Spacefor disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Tribunal Arbitral do centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 - 4050-225 Porto
http://www.cicap.pt/

Resolução online disputa Europeia

https://webgate.ec.europa.eu

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/